Termos e Condições para Compradores e Locatários

- Termos e Condições para Proprietários

- Termos e Condições para Corretores e Imobiliárias

- Política de Privacidade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA

 E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente Instrumento Particular, as Partes abaixo identificadas (doravante conjuntamente denominadas como as “PARTES” ou cada uma individualmente como a “PARTE”):

de um lado,

IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, PRODUTOS E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o n° 12.404.656/0001-59, com sede na Av. Imperatriz Leopoldina, 957 - Cj 2306-  Vila Leopoldina, São Paulo - SP, 05305-011, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), em conformidade com seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente como a “IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO”; e

de outro lado,

O cliente da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, assim definido como a pessoa física ou jurídica que preenche o cadastro contido em sítio da Internet de propriedade da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e que, por meio de tal sítio, contrata os serviços por esta oferecidos, doravante denominado(a) simplesmente como o “CLIENTE COMPRADOR”; e

CONSIDERANDO        que a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO é a proprietária e detentora de todos os direitos autorais e de exploração do seguinte domínio e respectivo sítio na Internet: “www.imoveldoproprietario.com.br”, (doravante denominado como o “PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO”);

CONSIDERANDO que o PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO tem por objetivo prestar serviços para seus CLIENTES CORRETORES;

CONSIDERANDO que o CLIENTE COMPRADOR deseja comprar e alugar imóveis no território nacional;

 

têm, entre si, justo e avençado o presente “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Veiculação Publicitária e Outras Avenças” (doravante o “CONTRATO”), mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

  1. - DO OBJETO

  1. O objeto do presente CONTRATO é a regulamentação da prestação dos seguintes serviços (doravante denominados em conjunto os “SERVIÇOS” e cada um individualmente como o “SERVIÇO”), pela IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO para o CLIENTE COMPRADOR:

  1. a veiculação GRATUITA do seu ANÚNCIO no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, bem como a distribuição a parceiros corretores e imobiliárias registradas no CRECI  de suas informações cadastrais e informações de interesse em compra e/ou de locação de imóvel;

  1. A prestação dos SERVIÇOS pela IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO não implicará, sob hipótese alguma, na intermediação de negócios imobiliários para o CLIENTE COMPRADOR, seja na qualidade de agente, procuradora ou corretora deste, estando afastada, portanto, toda e qualquer atuação por parte da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, seus sócios, empregados, agentes, colaboradores e prepostos, como corretores de imóveis e/ou na prestação de qualquer serviço exclusivo à atividade de corretor de imóveis.

  1. Pelo presente CONTRATO, o CLIENTE COMPRADOR reconhece, aceita e concorda que a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO atuará única e exclusivamente como um agente para distribuição e veiculação das informações do  seu ANÚNCIO e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o CLIENTE COMPRADOR e os parceiros comerciais CLIENTES CORRETORES cadastrados no IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.  

  1. Em razão do disposto nos itens 1.2 e 1.3 acima, a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO não fará jus a qualquer corretagem ou comissão decorrente da efetiva concretização de negócio imobiliário que resulte da contratação dos SERVIÇOS, fazendo jus, apenas e tão-somente a remuneração pela indicação acordada com o CLIENTE CORRETOR contratados diretamente no IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.

  1. A contratação de qualquer SERVIÇO por parte do CLIENTE COMPRADOR implica na sua automática aceitação e adesão a todos os termos e condições deste CONTRATO.

  1. – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. Todos os SERVIÇOS serão contratados, agendados, consultados, prestados e atendidos por intermédio de informações disponibilizadas exclusivamente no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e/ou por intermédio de mensagens eletrônicas de e-mail no endereço ali disponibilizado.

  1. Como condição essencial à formalização e eficácia dos termos e condições do presente CONTRATO, o CLIENTE COMPRADOR deverá, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos:

  1. se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos e encontrar-se plenamente capaz de praticar, por conta própria e sem a assistência de terceiros, todo e qualquer ato da vida civil;

  1. se pessoa jurídica, estar representado por representante legal com capacidade e poderes para contratar os SERVIÇOS;

  1. A IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO envidará seus melhores esforços para manter o PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO disponível e em pleno funcionamento na Internet durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não se responsabilizando, contudo, por nenhum nível mínimo de disponibilidade, tampouco por indisponibilidades causadas por problemas técnicos do provedor de acesso à Internet da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, falta de energia elétrica, eventos da natureza, indisponibilidade de acesso pelo CLIENTE à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos e/ou contratados do CLIENTE ou ainda causadas por quaisquer terceiros, seja qual for o motivo.

  1. Fica assegurado à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e nos programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem indisponibilidade de acesso ao PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.

  1. Mediante a aceitação dos termos deste CONTRATO, o CLIENTE COMPRADOR se responsabiliza pessoal e ilimitadamente por todos os dados, informações, mensagens, e afirmações inseridos no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO. eximindo expressamente a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, seus sócios, procuradores, colaboradores, empregados e prepostos, por toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.

  1. -        DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS

  1. a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO disponibilizará ferramentas tecnológicas que permitam ao CLIENTE COMPRADOR, por conta própria, criar seu(s) ANÚNCIO(S), mediante a inserção de textos para posterior publicação no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO;

  1. Os ANÚNCIOS permanecerão publicados no “Painel de Negócios” no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO para acesso exclusivo dos colaboradores do IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e dos CLIENTES CORRETORES.

  1. O CLIENTE COMPRADOR é o único e exclusivo responsável pelas informações por ele publicadas nos seus ANÚNCIOS, respondendo civil e criminalmente por todas as informações falsas ou omissões daí decorrentes.

  1. Mediante a contratação de qualquer dos SERVIÇOS e consequente aceitação dos termos e condições deste CONTRATO, o CLIENTE COMPRADOR declara, ainda, que as informações foram ou serão por ele publicadas em qualquer ANÚNCIO:

  1. não possuem conteúdo antiético, imoral ou em desacordo com as disposições deste CONTRATO, inclusive a política de privacidade da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO; e

  1. não violam ou ameaçam quaisquer direitos da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO ou de terceiros.

  1. Fica facultado à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, a qualquer tempo, fiscalizar o conteúdo publicado pelo CLIENTE no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e, ao exclusivo critério da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, em caso de suspeita ou constatação de qualquer incompatibilidade com as declarações constantes do item 3.4 acima, retirar sem prévio aviso todo o conteúdo publicado pelo CLIENTE COMPRADOR  e impedir-lhe a realização de novas publicações no acesso ao PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, sem prejuízo de eventual indenização por todos os danos e prejuízos que a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO eventualmente venha a experimentar em decorrência da aludida violação contratual.

  1. O CLIENTE COMPRADOR declara ciência de que a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO poderá realizar, prévia ou posteriormente à publicação de qualquer ANÚNCIO, mediante provocação ou de ofício e sem aviso prévio, uma fiscalização acerca da correção, moralidade, possibilidade de violação de direitos, veracidade e idoneidade das informações publicadas pelo CLIENTE.

  1. Ainda que o CLIENTE COMPRADOR não tenha efetuado nenhum pagamento pelos SERVIÇOS contratados, a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO poderá, a qualquer tempo, deixar de publicar o(s) respectivo(s) ANÚNCIO(S) do CLIENTE ou retirá-lo(s) de circulação, sempre que verificar qualquer das seguintes situações:

  1. as informações constantes do(s) respectivo(s) ANÚNCIO(S) mostrarem-se, a exclusivo critério da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, inconsistentes, incompletas ou incondizentes com a realidade.

  1. o(s) ANÚNCIO(S) contiver(em) expressão(ões) ofensiva(s) ou contrária(s) aos bons costumes;

  1. não observância, pelo CLIENTE, a qualquer dos termos do presente CONTRATO, a leis ou normas vigentes.

  1. – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE COMPRADOR

  1. O CLIENTE COMPRADOR obriga-se e compromete-se a cumprir todos os termos e condições do presente CONTRATO e ainda a:

  1. arcar com todos os impostos, despesas e taxas que lhe compitam em virtude deste CONTRATO e em virtude da transação imobiliária pretendida com o respectivo ANÚNCIO, eximindo a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO de qualquer responsabilidade nesse sentido;

  1. responder por todos e quaisquer danos, prejuízos ou reclamações contra a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO em virtude de atos, condutas ou omissões do CLIENTE durante a execução do presente CONTRATO; e

  1. - DO PAGAMENTO

  1. Pela prestação do SERVIÇO de divulgação do seu ANÚNCIO, o CLIENTE COMPRADOR  nada pagará à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.

  1. - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

  1. As PARTES estabelecem que o presente CONTRATO entra em vigor na data de sua aceitação pelo CLIENTE, por via eletrônica, permanecendo em vigor pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratadas entre o CLIENTE COMPRADOR e a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.

  1. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. As disposições deste CONTRATO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos realizados entre as PARTES com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos.

  1. Na hipótese de qualquer termo, cláusula ou condição deste CONTRATO ser declarado nulo ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros de seus termos, cláusulas e condições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, comprometendo-se as PARTES a negociar para substituir a disposição declarada nula ou inexequível por outra disposição válida e economicamente equivalente.

  1. Aplica-se às disposições do presente CONTRATO a Política de Privacidade da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, devidamente divulgada no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, da qual o CLIENTE COMPRADOR declara ter plena ciência e concordar com todos os seus termos.

  1. Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e condições contratuais vencem independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial.

  1. O CLIENTE COMPRADOR concorda em estabelecer todo o tipo de comunicação com a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO por meios de mensagens eletrônicas (e-mail) ou pelos canais de acesso disponibilizados no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.

  1. O não exercício do direito por qualquer das PARTES ou a não exigência de obrigações nos prazos convencionados não importará sua renúncia ou novação, restando garantido o direito ao seu exercício ou à sua exigência, em qualquer tempo.

  1. – DO FORO

  1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente CONTRATO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo 22 de Março de 2021

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IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, PRODUTOS E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.