Termos e Condições para Corretores e Imobiliárias

- Termos e Condições para Proprietários

- Política de Privacidade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA

 E OUTRAS AVENÇAS 


Pelo presente Instrumento Particular, as Partes abaixo identificadas (doravante conjuntamente denominadas como as “PARTES” ou cada uma individualmente como a “PARTE”):


de um lado,


IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, PRODUTOS E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA., sociedade inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o n° 12.404.656/0001-59, com sede na Av. Imperatriz Leopoldina, 957 - Cj 2306-  Vila Leopoldina, São Paulo - SP, 05305-011, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is), em conformidade com seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente como a “IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO”; e


de outro lado,


O cliente da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, assim definido como a pessoa física ou jurídica que preenche o cadastro contido em sítio da Internet de propriedade da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e que, por meio de tal sítio, contrata os serviços por esta oferecidos, doravante denominado(a) simplesmente como o “CLIENTE CORRETOR”;  


CONSIDERANDO que a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO é a proprietária e detentora de todos os direitos autorais e de exploração do seguinte domínio e respectivo sítio na Internet: “www.imoveldoproprietario.com.br”, (doravante denominado como o “PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO”);  


CONSIDERANDO que o PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO tem por objetivo a divulgação e ditribuição de anúncios de imóveis para venda e locação no território nacional, bem como o assessoramento aos respectivos proprietários, denominado CLIENTE PROPRIETÁRIO;


CONSIDERANDO que o CLIENTE CORRETOR deseja contratar determinados serviços oferecidos pela IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO;

têm, entre si, justo e avençado o presente “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Veiculação Publicitária e Outras Avenças” (doravante o “CONTRATO”), mediante as seguintes cláusulas e condições, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:








  1. - DO OBJETO


    1. O objeto do presente CONTRATO é a regulamentação da prestação do seguinte serviço (denominado “SERVIÇO”), pela IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO para o CLIENTE CORRETOR: 


      1. o PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, irá distribuir a parceiros comerciais corretores e imobiliárias registradas no CRECI e sítios parceiros especializados na Internet, anúncios de venda e/ou de locação de imóvel de acordo com a opção desejada pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO ;


    1. Pelo presente CONTRATO, o CLIENTE CORRETOR reconhece, aceita e concorda que a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO atuará única e exclusivamente como um agente para distribuição de anúncios de negócios imobiliários e facilitador para a realização de tais negócios diretamente entre o CLIENTE PROPRIETÁRIO e os parceiros comerciais escolhidos pelo próprio;


    1. Em razão do disposto nos itens 1.2 acima, a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO não fará jus a qualquer corretagem ou comissão decorrente da efetiva concretização de negócio imobiliário que resulte da contratação do SERVIÇO, fazendo jus, apenas e tão-somente, pacotes de anúncios contratados pelo CLIENTE CORRETOR, diretamente no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.


    1. Da mesma forma, a contratação do SERVIÇO, no todo ou em parte, não constitui, de maneira alguma, garantia de realização ou efetivação de qualquer negócio imobiliário pretendido pelo CLIENTE CORRETOR, caracterizando a sua contratação como mera obrigação de meio e nunca como garantia a atingimento de qualquer fim específico.


    1. A contratação do SERVIÇO por parte do CLIENTE CORRETOR implica na sua automática aceitação e adesão a todos os termos e condições deste CONTRATO.


  1. – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


    1. Os SERVIÇOS serão contratados por intermédio de informações disponibilizadas exclusivamente no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e/ou por intermédio de mensagens eletrônicas de e-mail no endereço ali disponibilizado.


    1. Como condição essencial à formalização e eficácia dos termos e condições do presente CONTRATO, o CLIENTE CORRETOR deverá, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos:


      1. se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos e encontrar-se plenamente capaz de praticar, por conta própria e sem a assistência de terceiros, todo e qualquer ato da vida civil;


      1. se pessoa jurídica, estar representado por representante legal com capacidade e poderes para contratar os SERVIÇOS, efetuar o pagamento do respectivo valor contratado e firmar o(s) negócio(s) objeto do(s) ANÚNCIO(S);


      1. ser cadastrado no CRECI regional de seu Estado.  



    1. A IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO envidará seus melhores esforços para manter o PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO disponível e em pleno funcionamento na Internet durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, não se responsabilizando, contudo, por nenhum nível mínimo de disponibilidade, tampouco por indisponibilidades causadas por problemas técnicos do provedor de acesso à Internet da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, falta de energia elétrica, eventos da natureza, indisponibilidade de acesso pelo CLIENTE CORRETOR à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos e/ou contratados do CLIENTE CORRETOR ou ainda causadas por quaisquer terceiros, seja qual for o motivo.


    1. Fica assegurado à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO o direito de realizar, sem prévio aviso, manutenções preventivas ou corretivas no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e nos programas de computador a ele acessórios, ainda que tais manutenções impliquem indisponibilidade de acesso ao PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.


    1. OS SERVIÇOS considerar-se-ão contratados, de acordo com o respectivo pacote escolhido, somente após a comprovação, pela IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, do respectivo pagamento pelos SERVIÇOS contratados, sendo facultado à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, a seu exclusivo critério, iniciar antecipadamente a prestação dos SERVIÇOS.


    1. Mediante a realização de seu cadastro no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, o CLIENTE CORRETOR criará um Código Pessoal de Identificação Alfanumérico (doravante denominado o “LOGIN”), bem como uma senha alfanumérica de acesso (doravante a “SENHA”), por meio dos quais o CLIENTE CORRETOR poderá acessar todo o conteúdo do PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO relacionado aos SERVIÇOS por ele contratados.


    1. O LOGIN e a SENHA são pessoais e intransferíveis, cabendo exclusivamente ao CLIENTE CORRETOR a sua guarda e utilização.


    1. Mediante a aceitação dos termos deste CONTRATO, o CLIENTE CORRETOR se responsabiliza pessoal e ilimitadamente pela utilização do LOGIN e da SENHA, bem como por todos os dados, informações, mensagens, imagens, propostas e afirmações inseridos no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO com o uso do LOGIN e da SENHA, eximindo expressamente a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, seus sócios, procuradores, colaboradores, empregados e prepostos, por toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.


  1. -    DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ANÚNCIOS


    1. Mediante a contratação dos SERVIÇOS pelo CLIENTE CORRETOR, a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO disponibilizará ferramentas tecnológicas que permitam ao CLIENTE CORRETOR receber ANÚNCIO(S),  dos CLIENTES PROPRIETÁRIOS.


    1. Os ANÚNCIOS permanecerão publicados no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e nas demais mídias contratadas pelo CLIENTE CORRETOR, durante os prazos de vigência ali previstos, de acordo com o pacote de SERVIÇOS escolhido pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO e cuja descrição e especificação pode ser conferida no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.


    1. Uma vez publicado o ANÚNCIO no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO e/ou em outras mídias contratadas pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO, ele poderá ser modificado pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO durante seu período de vigência, podendo, contudo, ser removido em caráter definitivo, diretamente pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO e sem qualquer intervenção da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.


    1. As modificações realizadas pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO bem como remoções de  ANÚNCIOS serão informadas através de ferramentas tecnológicas para o CLIENTE CORRETOR,     


    1. As remoções de ANÚNCIOS serão solicitadas pelo CLIENTE PROPRIETÁRIO à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, por meio de campo específico no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, observado o seguinte:


      1. a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO informará o CLIENTE CORRETOR que deverá, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados da comunicação a que alude o caput desta cláusula, requerer a remoção perante o respectivo veículo de mídia no qual o ANÚNCIO a ser removido está inserido; e


      1. a remoção do ANÚNCIO dos veículos de mídia de terceiros sujeitar-se-á às regras, prazos e condições constantes dos respectivos contratos e termos de uso desses veículos.



    1. A remoção do(s) ANÚNCIO(S), não confere ao CLIENTE CORRETOR o direito à devolução, ainda que parcial, de quaisquer quantias já pagas pelo CLIENTE CORRETOR à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO em virtude dos SERVIÇOS contratados. Da mesma forma, o CLIENTE continuará obrigado a efetuar todos os eventuais pagamentos futuros referentes aos SERVIÇOS por ele contratados.



  1. – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE CORRETOR


    1. O CLIENTE CORRETOR obriga-se e compromete-se a cumprir todos os termos e condições do presente CONTRATO e ainda a:


      1. responder por todos e quaisquer danos, prejuízos ou reclamações contra a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO em virtude de atos, condutas ou omissões do CLIENTE CORRETOR durante a execução do presente CONTRATO; e


      1. efetuar todo e qualquer pagamento devido à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO em decorrência do presente CONTRATO.


  1. - DO PAGAMENTO


    1. Pela prestação de quaisquer dos SERVIÇOS, o CLIENTE CORRETOR pagará à IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO a quantia correspondente ao pacote por ele escolhido e que está especificada no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO (doravante o “PREÇO”), nas condições de pagamento ali previstas.


    1. Na hipótese da data de vencimento acordada para o pagamento total ou parcial do PREÇO recair em data na qual não haja expediente bancário, seu respectivo vencimento será automaticamente postergado para o primeiro dia útil anterior.


    1. O não pagamento do PREÇO e/ou de qualquer de suas parcelas, até seu respectivo vencimento, obrigará o CLIENTE CORRETOR ao pagamento do valor em atraso devidamente corrigido monetariamente de acordo com a variação  I.G.P.-M. (Índice Geral de Preços – Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do valor pago em atraso já corrigido monetariamente e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o valor pago em atraso, já corrigido monetariamente a acrescido da multa moratória, e calculados na forma pro rata die entre a data do seu vencimento e a data do seu respectivo pagamento.


  1. - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL


    1. As PARTES estabelecem que o presente CONTRATO entra em vigor na data de sua aceitação pelo CLIENTE CORRETOR, por via eletrônica, permanecendo em vigor pelo prazo necessário ao cumprimento de todas as obrigações contratadas entre o CLIENTE CORRETOR e a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.


  1. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    1. As disposições deste CONTRATO refletem a íntegra dos entendimentos e acordos realizados entre as PARTES com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer outros entendimentos, propostas ou contratos anteriores, verbais ou escritos.


    1. Na hipótese de qualquer termo, cláusula ou condição deste CONTRATO ser declarado nulo ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros de seus termos, cláusulas e condições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, comprometendo-se as PARTES a negociar para substituir a disposição declarada nula ou inexequível por outra disposição válida e economicamente equivalente.


    1. Aplica-se às disposições do presente CONTRATO a Política de Privacidade da IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, devidamente divulgada no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, da qual o CLIENTE CORRETOR declara ter plena ciência e concordar com todos os seus termos.


    1. Salvo expressa disposição em contrário, todos os prazos e condições contratuais vencem independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial.


    1. O CLIENTE CORRETOR concorda em estabelecer todo o tipo de comunicação com a IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO por meios de mensagens eletrônicas (e-mail) ou pelos canais de acesso disponibilizados no PORTAL IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO.


    1. O não exercício do direito por qualquer das PARTES ou a não exigência de obrigações nos prazos convencionados não importará sua renúncia ou novação, restando garantido o direito ao seu exercício ou à sua exigência, em qualquer tempo.


  1. – DO FORO


    1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir todas as questões decorrentes da execução do presente CONTRATO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


São Paulo 07 de Abril de 2020




_________________________________________________________________________

IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO, PRODUTOS E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.